Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.602, de 13/04/1960

Revogada

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 3.°, da Lei n. 4.034, de 16-8-57, e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.