Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.178, de 30/03/2009

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 53.085, de 2.008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.