Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.879, de 01/01/1918
Sem revogação expressa
COMUTA A PENA DE OITO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
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