Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.233, de 31/10/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Itatinga, imóvel que especifica, situado naquele Município, necessário à Instalação da E.E.P.G. Vila Prete
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