Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.637, de 26/03/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 29+700m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, Município de Monte Mor, Comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas.