Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.869, de 10/11/1952
Revogada
Eleva para 25% o limite estabelecido no artigo 44 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.