Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.908, de 28/03/1972
Sem revogação expressa
Concede isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias às operações que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.