Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.376, de 04/07/1975
Sem revogação expressa
Altera e suprime dispositivo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado, aprovado pelo Decreto nº 13.657, de 9 de novembro de 1943
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.