Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.176, de 24/03/1964
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública imóveis encravados em terras devolutas ou a elas adjacentes, consideradas reservas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.