Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.539, de 03/07/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Taquaritinga, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
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