Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.111, de 22/04/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 48.539, de 2004, que regulamentou a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas estaduais da 10ª Região Administrativa do Estado e dá providências correlatas