Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.362, de 20/05/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a adesão do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado que especifica, à Agenda Social da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, e dá providências correlatas.
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