Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.622, de 01/08/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de passarela no km 271+300m da Rodovia Marechal Rondon, SP- 300, Município e Comarca de São Manuel, no trecho que especifica e dá providências correlatas