Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.814, de 14/01/1944
Revogada
Abre na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de imóvel declarado de utilidade pública
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