Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.053, de 05/08/1997
Sem revogação expressa
Altera dispositivos do Decreto 41.113, de 23/08/1996, que regulamenta o artigo 2º da Lei Complementar 697/92
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.