Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 29/06/1971
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção de Posto de Pedágio na "Via Anchieta"
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.