Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.127, de 26/05/1998
Sem revogação expressa
Altera dispositivo do Decreto 40.564, de 20/12/1995
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.