Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.991, de 24/09/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Amparo, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Quadra de Esportes anexa à EEPG. "Rangel Pestana".
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