Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.224, de 11/01/2006
Revogada
Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas
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