Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 27.657, de 27/11/1987

Sem revogação expressa

Altera a redação parcial e acrescenta dispositivo ao Decreto 24.933, de 1986, e restabelece a vigência parcial do Decreto 26.933, de 1987, derrogando o Decreto 26.941, de 1987

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.