Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.950, de 13/12/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelos artigos 1º do Decreto nº 12.388, de 3 de outubro de 1978, que dispõe sobre a execução orçamentária do último trimestre de 1978 e 8º do Decreto nº 11.007 de 27 de dezembro de 1977
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