Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.800, de 15/10/1976
Sem revogação expressa
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual ""Emílio Becker"""
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