Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.755, de 30/07/2025
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n° 55.587, de 17 de março de 2010, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
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