Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.228, de 07/07/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a reverter ao Município de Marília imóvel situado nessa localidade
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.