Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.206, de 21/04/1904
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AMERICO FERREIRA DA SILVA
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