Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 39.634, de 06/12/1994

Sem revogação expressa

Cria unidade policial, dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no Município de Palmital e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.