Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.588, de 06/01/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Osasco, parte de terreno, sem benfeitorias, situado naquele Município, necessária à construção de Unidade de Saúde Mental
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