Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 653, de 09/01/1991
Sem revogação expressa
Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988, e nº 585, de 21 de dezembro de 1988, as classes que especifica e dá outras providências
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