Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.981, de 19/03/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SECONCI - Serviço Social da Construção Civil do Estado de S.Paulo, do imóvel que especifica, situado no Município de S.Paulo
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