Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.224, de 07/02/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG " Jardim Santa Marta
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