Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 22, de 12/03/1841
Revogada
DETERMINA QUE OS PRAZOS DE 6 E 12 MESES DE QUE TRATA O ARTIGO 2.º DA LEI N. 8 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1838, FICAM REDUZIDOS A UM SOMENTE QUE SERÁ DE 12 MESES
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