Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.930, de 07/07/2003
Revogada
Integra ao Gabinete do Secretário da Administração Penitenciária o Departamento de Reabilitação Social Penitenciário, com a denominação alterada para Departamento de Reintegração Social Penitenciário e dá providências correlatas
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