Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.991, de 10/02/1939
Sem revogação expressa
Institui na comarca de Santos o mesmo regime vigente na da Capital, quanto à distribuição dos testamentos, inventários e arrolamentos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.