Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.299, de 04/03/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG "Jardim Itamaraty"
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