Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.501, de 24/09/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação de dispositivo (tipo-diamante) entre o Km 369+000 e o Km 371+000, da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã e Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas