Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.590, de 22/11/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória), no km 480+840m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Maracaí e Paraguaçu Paulista, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.