Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 126, de 03/05/2019
Sem revogação expressa
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos dos Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Guardas Civis e Demais Agentes de Segurança Pública
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