Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 37.857, de 17/11/1993

Sem revogação expressa

Identifica as funções específicas das classes de Médico e Médico Sanitarista, do Quadro da Secretaria da Saúde, a serem retribuídas mediante gratificação Pró Labore, na forma do artigo 11 da Lei Complementar 674, de 08/04/1992, e dá providências correlatas