Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.359, de 22/03/1934

Sem revogação expressa

Aprova o regulamento para cultivo, comércio e exportação de frutas cítricas e sua respectiva fiscalização

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.