Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.609, de 26/02/2007
Sem revogação expressa
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos
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