Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 10/09/1970

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, terreno situado no município de Barueri, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública daquela localidade

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.