Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.334, de 11/01/2010

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando à gestão de recursos a serem transferidos aos municípios, que tenham declarado estado de calamidade pública, para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial.