Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.184, de 05/09/1988
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 5.638, de 27 de abril de 1987
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.