Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.401, de 19/06/2024
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
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