Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.105, de 27/12/1989
Sem revogação expressa
Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 22/05/1989
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