Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.814, de 09/10/1981
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 27, incisos I e III, da Lei Complementar nº 247, de 1981 e do artigo 3.º, inciso III da Lei nº 2.920, de 1981
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