Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.615, de 24/02/1983

Sem revogação expressa

Classifica funções de serviço público na Secretaria dos Negócios Metropolitanos para efeito de atribuição de "pro-labore".

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.