Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.735, de 18/12/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do S.E.S., no bairro da Penha, na Capital, e dá providências correlatas
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