Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.159, de 30/11/1964
Sem revogação expressa
Transfere para a Delegacia de Polícia as atribuições da Divisão de Diversões Públicas, no tocante à fiscalização de jogos lícitos e expedição de alvarás mensais
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.