Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 6.929, de 10/07/1990

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a ceder direitos possessórios sobre imóvel situado no município de Monções

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.